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        O SINDÁGUA começa a receber a documentação dos trabalhadores para ingressar com os processos judiciais visando recuperar os saldos das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
        A ação procura reparar os prejuízos sofridos nas contas de FGTS desde 1999, quando foi alterada irregularmente a forma de reajuste dos saldos. Como informamos em jornal SINDÁGUA, o saldo de contas do FGTS pode ter sofrido um prejuízo de 88,3%.
        Os trabalhadores interessados em buscar na Justiça a correção de suas contas de FGTS devem comparecer ao Sindicato, para participarem em processo que será conduzido pelos advogados constituídos pelo sindicato para esta finalidade. É necessário comparecer ao Sindicato com documentos preenchidos e assiná-los junto com a procuração para os advogados.


Prazo para Ação do FGTS:

O STJ tem a Súmula 210 dizendo que a prescrição é de 30 anos, ou seja, da data do protocolo da ação, analisam-se os 30 anos passados. Por este entendimento, a prescrição dessa ação que retroage até 1999 se daria em 2029.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO
DAS PERDAS DA CORREÇÃO DO FGTS A PARTIR DO ANO DE 1999.

CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

• CARTEIRA DE TRABALHO (FOTO, QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATOS DE TRABALHO A PARTIR DE 1999, ANOTAÇÃO DE FGTS);
• CPF;
• CARTEIRA DE IDENTIDADE;
• PIS/PASEP;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
• CERTIDÃO DE CASAMENTO EM CASO DE ALTERAÇÃO DO NOME.

DOCUMENTOS ORIGINAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E ASSINADOS:

• EXTRATO ANALÍTICO DA CONTA FGTS (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1998 - Solicitar a Caixa Econômica Federal);
FICHA DE ATENDIMENTO;
PROCURAÇÃO;
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA;
CONTRATO DE HONORÁRIOS EM 02(
DUAS) VIAS e 01 AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SALARIO. (Obs. Assinar todas as folhas do contrato)


(
OBS.: O CONTRATO A SER ASSINADO DEVE SER AQUELE DE ACORDO COM A SITUAÇÃO JUNTO AO SINDICATO, SE FILIADO OU NÃO e DEVE SER ASSINADA EM TODAS AS PÁGINAS);

 

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FICHA DE ATENDIMENTO

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PROCURAÇÃO

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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

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CONTRATO DE HONORÁRIOS
Para
Sindicalizado

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CONTRATO DE HONORÁRIOS
Para Não
Sindicalizado

Importante: os arquivos acima em PDF, estão editáveis, antes de imprimi-los,
preencha-os pelo computador os campos com seus dados, depois mande imprimí-los e assine.
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