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Privatização
PROJETO QUE PRIVATIZA A ÁGUA È SANCIONADO COM VETO À PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
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O novo marco legal do saneamento básico, que incentiva a privatização dos serviços de água e esgoto no país, foi sancionado, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (15 de julho). Um dos trechos vetados foi o artigo 16, que trata de período de transição para que os contratos firmados pelas empresas estatais sejam mantidos nas regras anteriores à nova lei.

O artigo 16 previa que as estatais renovassem por mais 30 anos, até 30 de março de 2022, os contratos de programa atuais ou que já terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva. Com o veto, os governos locais serão obrigados a realizar licitações para substituir esses contratos.

Antes da nova lei, os contratos assinados entre os municípios e as empresas estatais de saneamento eram dispensados de licitação. A mudança aprovada pelo Congresso coloca as empresas prestadoras de serviço, tanto privadas quanto públicas, nas mesmas condições de competição.

O artigo 16 havia sido incluído no texto graças a um acordo entre governadores, prefeitos e o Congresso para dar maior sobrevida aos contratos já existentes, com objetivo de obter apoio principalmente da bancada do Nordeste.

O governo justificou o veto alegando que o artigo “prolonga demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico”.

MAIS VETOS

O governo também vetou os parágrafos 6º e 7º do artigo 14, tirando da lei a previsão de que o poder público pode assumir os serviços de saneamento de empresas públicas ou sociedades de economia mista que passarem por alienação acionária. O texto aprovado previa que o poder público poderia assumir a atividade mediante indenização.

Também foi vetado o artigo 20, que retirava a categoria "resíduos sólidos" de regras aplicadas aos serviços de água e de esgoto. Para o governo, o artigo quebra a isonomia “entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços, além de tornar menos atraente os investimentos”.

De acordo com especialistas do setor contrários ao novo marco, os vetos pioram ainda mais o projeto, que sucateia as empresas estaduais e não resolve o problema do acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário. Uma das principais críticas é que vai dificultar ainda mais o acesso à água e ao saneamento no país, principalmente para as parcelas mais pobres da população.

Os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los ou confirmá-los. Para que sejam derrubados, são necessários 298 votos dos deputados federais e senadores.

Movimentos e entidades contrários à privatização, que defendem do saneamento público e universal, preparam, com apoio da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), campanha para pressionar o Congresso para derrubar os vetos, principalmente os que dificultam a atuação das empresas estatais de saneamento.

Aprovado em dezembro pela Câmara e no final de junho pelo Senado, o projeto era discutido no Congresso desde 2018. Duas medidas provisórias sobre o tema foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado.

          

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