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Privatização
PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO DECRETA O FIM DO SUBSÍDIO CRUZADO
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A privatização dos serviços de água e esgoto, escancarada pelo novo marco do saneamento básico, é severo golpe na sobrevivência das empresas públicas de saneamento, como a Copasa, e na manutenção do subsídio cruzado.

É grande retrocesso para a universalização do acesso ao saneamento, cenário que piora ainda mais com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 16 da nova lei. O veto ainda será analisado pelo Congresso e poderá ser derrubado pelos parlamentares. O artigo estabelecia regra de transição, dando prazo para a renovação dos contratos de programa entre cidades e empresas públicas estaduais por mais 30 anos.

A Lei 14.026, sancionada pelo presidente em 15 de julho de 2020, obriga os municípios a oferecerem os serviços de saneamento à iniciativa privada, através de licitações, ao término dos contratos de programa com empresas públicas estaduais de água e esgoto.

O veto presidencial decreta o início imediato da privatização do setor e enterra o subsídio cruzado, mecanismo que permite que os municípios maiores e lucrativos, que apresentam superávit em arrecadação de receita, atendidos por uma mesma empresa pública, garantam o saneamento nas cidades menores, periferias e áreas rurais, deficitárias, onde a arrecadação não cobre os gastos com a operação dos serviços.

Atualmente, as empresas públicas também utilizam o subsídio cruzado para possibilitar que a população de baixa renda, através da tarifa social (com taxas menores), tenha acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. A tendência é que as tarifas aumentem e tornem os serviços inacessíveis à parcela mais pobre da população.

Com a extinção do subsídio cruzado pelo incentivo à entrada do capital privado no setor de saneamento, um serviço público de responsabilidade do Estado, vai prevalecer a busca pelo lucro por grupos privados, com aumento de tarifas e redução da qualidade dos serviços prestados à população.

Os municípios mais pobres e menos rentáveis, que não são atraentes para os grupos privados, serão excluídos do acesso aos serviços e terão que operar com recursos próprios. A tendência é que as cidades superavitárias passem a ser operadas por empresas privadas, que acabarão com o mecanismo de subsídio cruzado.

Por isso, é grande a pressão para a derrubada, pelo Congresso, do veto de Bolsonaro ao artigo 16. O acesso de toda a população aos serviços de água e esgoto só será possível com o fortalecimento da responsabilidade do Estado, garantindo investimentos, na prestação de um serviço essencial, que tem estreita relação com a saúde pública e a preservação do meio ambiente.

AÇÃO

Além da campanha para a derrubada pelo Congresso do veto de Bolsonaro ao artigo 16, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra o novo marco do saneamento, pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB. A ação aponta que “o novo marco legal representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos”.

          

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