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Concessão do Saneamento
Justiça barra o entreguismo
e licitação irregular em Ubá
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Vitória do saneamento! Apesar da truculência do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, e de um forte aparato militar, os trabalhadores e a sociedade organizada mostraram o poder da mobilização e da luta para garantir o direito a um serviço público essencial para a saúde do povo.

Liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias do Estado de Minas Gerais suspendeu a licitação da Prefeitura Municipal para entregar os serviços de água e esgotos de Ubá à privatização, quando apenas duas empresas se apresentaram – Águas do Brasil e Odebrecht Ambiental – e sendo impedida a Copasa pelas condições do edital da concorrência. O processo licitatório apresentava várias irregularidades e o juiz Luiz Fernando de Oliveira Benfatti concedeu a liminar sob as constatações de que a Prefeitura Municipal extrapolou o prazo máximo para extinguir o contrato, de 7 de fevereiro de 2014, o que garantia em seus termos contratuais a extensão da prestação de serviços por mais dez anos. Além de a Prefeitura ter se manifestado a posteriori (dia 25 de fevereiro), qualquer iniciativa neste sentido deveria ainda resguardar a indenização dos ativos da Copasa utilizados na prestação do serviço.

Mais severo ainda em sua decisão liminar, o juiz frisou que o Executivo Municipal “demonstrou desinteresse na realização de audiência de conciliação na petição inicial”, o que o impede dessa conciliação e suspende a concorrência pública 011/2015 “em qualquer das suas fases, ou qualquer outro procedimento licitatório posteriormente instaurado (...) até o trânsito em julgado do presente processo”.

Esta é, como dissemos, uma grande vitória de processo movido pela Copasa, mas que teve a decisiva influência e força da mobilização do SINDÁGUA, dos trabalhadores, dos vereadores de Ubá, de entidades do município, de acompanhamento do Ministério Público do Trabalho, da “Audiência Pública”, onde a população pôde se manifestar e declarar sua discordância da iniciativa do prefeito.

DECISÃO HISTÓRICA

A decisão liminar pode estar impedindo uma tramóia travestida de “concorrência pública”, tantos são os erros grosseiros do processo licitatório. Quem explica este interesse do prefeito no final do seu mandato? Por que conviveu com a Copasa como prestadora de serviços de saneamento durante seus oito anos em dois mandatos e surge com seu entreguismo à privatização quando está prestes em deixar a Prefeitura? Será que queria os serviços de qualidade enquanto era prefeito e agora quer deixar um rombo de herança? Não há explicação plausível! E como poderíamos ficar tranquilos com empresas investigadas pela Polícia Federal e Operação Lava Jato como concorrentes na licitação irregular?

E como explicar as condições prejudiciais ao município oferecidas às empresas privadas. Enquanto a Copasa propunha um contrato de 30 anos, era oferecido 35 anos no edital. Apesar de a Copasa oferecer um contrato com 100% de atendimento de água, o edital falava em 96%/90%. O mesmo para o tratamento de esgoto: a Copasa se propunha a alcançar 95% do tratamento, mas o edital pregava 85% até o sexto ano, 90% até o sétimo e 95% apenas a partir do oitavo ano. Estaria este prefeito defendendo interesse do município ou existe algo muito particular em tirar a responsablidade do saneamento das mãos do Estado e entregá-lo à ganância pelo lucro da iniciativa privada?

Mais incrível ainda, foi proposto pela Copasa o repasse de 2% da receita da empresa em Ubá para um fundo municipal, algo estimado à época em R$ 2 milhões 500 mil . E o que o prefeito colocou no edital? Um fundo de 1%. Pior, tudo isto sendo escondido dos vereadores, que não foram informados das negociações com a Copasa.

          

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